Ministério Público
considera crime manobras fiscais do governo federal
por
Dimmi Amora – Folha de S.Paulo
As
manobras fiscais realizadas pelo Tesouro Nacional com bancos públicos federais,
conhecidas com 'pedaladas', foram consideradas crime e os responsáveis devem
ser investigados.
É
o que aponta relatório do procurador Julio Marcelo de Oliveira, do Ministério
Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), que recomendou aos
ministros do Tribunal o envio de cópia da investigação do órgão sobre essas
manobras para que os procuradores criminais do Ministério Público Federal tomem
providências necessárias para apurar a conduta de ministros, servidores e
presidentes de bancos estatais.
A
votação do processo das pedaladas está marcada para esta quarta-feira (8) e os
ministros podem manter o entendimento da área técnica e do ministério público
ou modificá-lo.
O
entendimento dos técnicos do tribunal e do procurador é que dirigentes do
Ministério da Fazenda, da Caixa, do Banco do Brasil e do BNDES descumpriram o
artigo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que proíbe que bancos emprestem
dinheiro a seus controladores. A Caixa e o BNDES são controlados pelo governo
federal e não poderiam fazer empréstimos.
Para
eles, desde 2009, o governo deixou de repassar a bancos públicos R$ 40 bilhões
de verbas ao BB, Caixa e BNDES para pagamentos de despesas com o
seguro-desemprego, Minha Casa, Minha Vida, Bolsa-família, crédito agrícola, PSI
(Programa de Sustentação de Investimentos), entre outros. Esses bancos tiveram
que pagar os compromissos com recursos próprios enquanto o dinheiro do governo
não chegava, o que constitui um empréstimo, segundo o entendimento dos técnicos
do TCU e do Ministério Público do órgão.
Como
esses empréstimos são vedados pela LFR, eles também entenderam que houve crime
de responsabilidade. Mas os crimes fogem da responsabilidade de apuração do TCU
e, por isso, há a recomendação para que o MPF analise se investiga a manobra ou
não.
A
LFR prevê que, quem descumprir seus artigos, seja processado por Crime de
Responsabilidade, que prevê a perda do cargo por até cinco anos, pagamento de
multa entre outras punições. Além disso, os responsáveis também podem ter que
responder por ato de improbidade, que prevê a devolução dos recursos que tenham
sido desviados.
As
manobras tinham o intuito de manter um superávit primário artificial na gestão
passada da presidente Dilma Rousseff e foram abandonadas com a chegada do novo
ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em janeiro deste ano. A AGU (Advocacia-Geral
da União) vem defendendo a tese de que não houve empréstimos.
Outra
determinação do TCU que será analisada pelos ministros é a de que o Banco
Central contabilize os R$ 40 bilhões como dívida pública, mudando os valores da
dívida federal do ano passado.
OUTROS
ATRASOS
Além
dos atrasos referentes a programas que contavam com subsídios do governo
federal, os técnicos também identificaram 'pedaladas' do Tesouro com recursos
que deveriam ir para o INSS pagar aposentados e que deveriam ter sido
repassados para os estados e municípios como compensação pela exploração de
petróleo e para custear a educação básica.
Segundo
o relatório, esses atrasos prejudicaram os estados e municípios já que
reduziram suas receitas e, com isso, tornaram ainda menores os repasses da
União para eles porque a divisão dos recursos federais é calculada de acordo
com a receita de cada ente federativo.
Em
relação a essas verbas, contudo, não foram determinadas mudanças na
contabilidade e nem investigações do MPF. Mas o ex-secretário do Tesouro, Arno
Augustin, terá que prestar esclarecimentos ao TCU.
Além
de Arno, o ministro do TCU José Múcio deverá acatar a recomendação dos técnicos
e do MP de ouvir mais 13 autoridades do governo passado, entre eles o
ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, o presidente do BNDES, Luciano Coutinho
(que permanece no cargo) e o ex-secretário de Política Econômica da Fazenda,
Nelson Barbosa (atualmente Ministro do Planejamento).
Caso
o processo seja aprovado na quarta-feira, eles terão 15 dias para apresentar
defesa pessoal em relação às irregularidades apontadas. Se as justificativas
deles não forem aceitas pelos ministros, o TCU poderá multá-los e, se ficar
comprovado que houve prejuízo ao erário, eles também podem ter que recompor os
danos.
Em
relação ao Crime de Responsabilidade, o Ministério Público Federal também terá
que considerar que houve os empréstimos e apontar quem são os responsáveis pelo
ato e iniciar um processo na Justiça que poderá ou não levar os
responsabilizados à condenação.
O
BNDES informou que o presidente não falaria sobre o tema. O Ministério da
Fazenda informou que "o Tesouro Nacional não foi notificado formalmente
pelo TCU". O Ministério do Planejamento e a Advocacia-Geral da União não
responderam até o fechamento desta edição.
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