Irresponsabilidade fiscal

Irresponsabilidade fiscal

Marco Milani*

(Texto publicado no Jornal Gazeta de Limeira, em 08/12/18, p.15)

Ao apagar das luzes de seus mandatos, 300 deputados federais aprovaram, em 05/12/18, o Projeto de Lei Parlamentar 270/2016 que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De autoria do senador Otto Alencar - PSD/BA, o projeto permite que os municípios ultrapassem o limite de gastos com despesa de pessoal sem sofrer punições caso a receita tenha queda superior a 10% em decorrência da diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios.

         A LRF determina que estados e municípios não comprometam mais de 60% das receitas de gastos com pessoal.

Sob a alegação de que os prefeitos não poderiam ser penalizados por tal redução involuntária da receita e consequente aumento da proporção dos gastos, defensores do projeto supõem ser uma medida justa e benéfica. Será?

         O controle dos gastos com pessoal está no cerne da LRF e enfraquecê-lo implica incentivar o desequilíbrio fiscal e suas danosas consequências econômicas e sociais. Diante da redução de receitas, nada mais óbvio do que também se gastar menos promovendo-se os ajustes necessários como suspender novas contratações de funcionários, não se aumentar salários etc.

         A insistência no desequilíbrio fiscal culmina, cedo ou tarde, com a ausência de recursos para honrar os compromissos, inclusive com a folha de pagamento e investimentos. É, portanto, altamente prejudicial à sociedade a medida de se permitir ultrapassar os limites estabelecidos de gastos.

         A posição exclusivista que objetiva privilegiar determinado grupo de interesse no curto prazo em detrimento do equilíbrio fiscal no longo prazo já forneceu inúmeros exemplos nos cenários brasileiro e mundial sobre os malefícios que provoca.

          A miopia econômica pode fazer com que alguns considerem a elevação contínua do nível de endividamento como alternativa viável para se compensar a irresponsabilidade fiscal, mas não é. Em algum momento a conta vence, com juros.

         O texto aprovado na Câmara agora segue para sanção presidencial. Esperemos que Michel Temer o vete e não fragilize ainda mais as contas públicas. Recentemente, o presidente aprovou o reajuste salarial de 16,38% para os ministros do Supremo Tribunal Federal, fato esse que gerará, pelo consequente aumento dos salários de todos os magistrados federais e integrantes do Ministério Público, um impacto negativo nas contas do governo de, aproximadamente, R$ 4 bilhões por ano.

          Que a responsabilidade fiscal possa, um dia, não apenas ser respeitada por força de lei, mas também por uma questão ética.

* Economista. Pós-Doutor pela Universidade de Salamanca (Espanha). Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP

Contas no vermelho em 18 Estados

Contas no vermelho forçam governadores a promover ajustes

por Gustavo Patude – Folha de S.Paulo

Maioria dos Estados fechou balanço de 2014 com deficit no orçamento e agora precisará tomar medidas impopulares

Equipe econômica indica que aperto de cintos exigirá maior contribuição também dos governos estaduais

A exemplo do que ocorre com o governo federal, desequilíbrios orçamentários herdados dos mandatos anteriores estão disseminados entre os Estados e têm obrigado os governadores a tomar medidas impopulares de ajuste.

Levantamento feito pela Folha mostra que 18 dos 27 governadores publicaram nas últimas semanas balanços financeiros mostrando que suas contas fecharam o ano passado no vermelho.

Dito de outra maneira, as receitas desses Estados foram insuficientes para cobrir as despesas com pessoal, custeio administrativo, programas sociais e investimentos.

Trata-se de algo inédito desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000, impôs regras para disciplinar as finanças públicas.

Em 2011, primeiro ano das administrações passadas, apenas dois governadores registraram saldo negativo e precisaram se endividar para financiar gastos cotidianos e obras de infraestrutura.

Ao final dos mandatos, a lista dos deficitários é ampla a ponto de incluir Estados ricos e pobres, grandes e pequenos --e governadores dos principais partidos do país.

Isso obrigará os governadores que tomaram posse no início do ano a apertar os cintos, porque a oferta de crédito nos bancos federais e os repasses do Tesouro Nacional para obras tendem a minguar, e as receitas continuarão sofrendo com a crise econômica.

A equipe do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, indicou que espera que Estados e municípios alcancem um superavit de R$ 11 bilhões neste ano, o equivalente a 17% da meta de economia estabelecida para o setor público, de R$ 66 bilhões, incluindo o governo federal e as estatais.

No ano passado, os governos estaduais tiveram deficit de R$ 13,2 bilhões, pela metodologia adotada pelo Banco Central, e de R$ 11,7 bilhões pelos balanços locais, sem incluir o Amapá, que ainda não publicou os dados.

ESCALADA

Em valores absolutos, os maiores rombos foram contabilizados no Rio de Janeiro, no Paraná e em Pernambuco --comandados, respectivamente, pelo PMDB, pelo PSDB e pelo PSB, todos vitoriosos nas últimas eleições.

Como proporção da economia local, o maior deficit é o do Acre, onde o PT conquistou nas urnas o quinto mandato seguido. Os Estados superavitários foram São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Rio Grande do Norte, Sergipe, Pará, Rondônia e Roraima.

A escalada dos gastos nos Estados foi amparada por políticas adotadas no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff para estimular a economia, com ampliação do crédito nos bancos oficiais.

O aumento das despesas ocorreu num período em que a arrecadação de impostos --incluindo tributos federais compartilhados com os governos regionais-- acompanhou o esfriamento da economia, agravada no ano passado.

Agora, tanto o Palácio do Planalto quanto boa parte dos governadores enfrentam resistências contra os inevitáveis pacotes de ajuste fiscal.

No Paraná, o tucano Beto Richa teve de recuar em suas propostas de redução das despesas com o funcionalismo público na semana passada, quando servidores invadiram a Assembleia Legislativa.

Medidas que incluem cortes orçamentários e aumento de impostos também estão em debate no Distrito Federal --onde o governo foi obrigado a atrasar salários-- e em Estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/208451-contas-no-vermelho-forcam-governadores-a-promover-ajustes.shtml