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segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026

Propostas liberais de transferência direta

Propostas liberais de transferência direta

Marco Milani

As propostas liberais de transferência direta de renda ganham densidade analítica quando se explicitam os autores, suas filiações teóricas, o contexto histórico de formulação e as obras em que tais ideias aparecem. Essa contextualização mostra que a preocupação com mecanismos monetários de proteção mínima não surge como concessão tardia do liberalismo, mas acompanha sua evolução intelectual ao longo do século XX.

No campo do liberalismo clássico renovado pela Escola de Chicago, a formulação mais sistemática é o Imposto de Renda Negativo (NIT) proposto por Milton Friedman. A ideia aparece de forma madura em Capitalism and Freedom (1962) e é retomada em Free to Choose (1980). O objetivo era substituir a multiplicidade de programas assistenciais por um mecanismo único, integrado ao sistema tributário, capaz de reduzir pobreza preservando incentivos ao trabalho. Trata-se da proposta liberal de transferência de renda mais clara, operacional e influente no debate contemporâneo.

Ainda dentro do ambiente intelectual liberal do pós-guerra, mas vinculado à tradição austríaca e ao ordoliberalismo ampliado, Friedrich Hayek admite a legitimidade de um piso mínimo estritamente definido e não discricionário garantido pelo Estado. Essa posição aparece sobretudo em The Constitution of Liberty (1960) e posteriormente em Law, Legislation and Liberty (1973-1979). Hayek não propõe um programa redistributivo amplo, mas reconhece que uma sociedade livre pode assegurar proteção contra a miséria extrema sem violar a ordem de mercado. Sua posição situa-se entre o minimalismo estatal estrito e o assistencialismo universal.

Também associado à Escola de Chicago, George Stigler discute políticas de combate à pobreza em chave de eficiência econômica e simplicidade administrativa, especialmente no artigo “Director’s Law of Public Income Redistribution” (1970). Embora não formule um modelo tão detalhado quanto Friedman, Stigler converge para a defesa de transferências monetárias diretas focalizadas, criticando subsídios indiretos e programas fragmentados.

No âmbito da economia política constitucional e da escola da escolha pública, James Buchanan examina o problema das transferências sob a perspectiva das regras constitucionais que devem constranger o poder redistributivo do Estado. Para ele, a questão central não é se deve haver assistência, mas sob quais regras gerais e impessoais uma sociedade decide provê-la, de modo a evitar a "exploração fiscal" e a degeneração da política em um jogo de soma zero. Textos como The Limits of Liberty (1975) e seus trabalhos sobre constitucionalismo fiscal indicam que só são aceitáveis transferências mínimas e previsíveis, rigidamente enquadradas por um contrato constitucional que impeça a expansão contínua do gasto público motivada por pressões de grupos de interesse. Trata-se, portanto, de uma defesa extremamente condicional e procedural de uma safety net, subordinada à prioridade de limitar a discricionariedade do "Leviatã".

Gary Becker, âncora da Escola de Chicago, analisa a pobreza através da lente da teoria do capital humano e do comportamento racional. Para ele, uma transferência monetária só se justifica se funcionar como um investimento produtivo que aumente o stock futuro de capital humano (educação, saúde, habilidades), elevando a produtividade e a renda permanente do indivíduo. Essa perspectiva, desenvolvida em Human Capital (1964) e em seus estudos sobre família, transforma a política social em um cálculo de taxa de retorno. Assim, Becker poderia aceitar programas de transferência condicionados e temporários, desde que desenhados como subsídios à acumulação de habilidades, não como renda assistencial permanente. A ajuda estatal, nesse quadro, é um instrumento para corrigir falhas de investimento privado e maximizar eficiência econômica de longo prazo.

No extremo do espectro, o pensador libertário Charles Murray avança uma proposta que inverte a lógica das transferências liberais: uma renda básica universal e incondicional, não como complemento, mas como substituto integral do estado de bem-estar social. Desenvolvida em In Our Hands: A Plan to Replace the Welfare State (2006), sua ideia parte de uma premissa contraintuitiva: uma transferência generosa para todos os cidadãos adultos, sem condicionalidades ou fiscalização, financiada pelo desmonte de todos os outros programas de assistência, previdência e subsídios. Diferente do NIT focalizado de Friedman, a universalidade de Murray não busca eficiência administrativa apenas, mas uma revolução institucional. Seu objetivo explícito é erradicar a burocracia assistencialista, restaurar a autonomia e a responsabilidade individual nas escolhas de vida e revitalizar os laços comunitários espontâneos, mesmo que o custo fiscal inicial seja alto. Para Murray, esse é o preço para sepultar o Welfare State e seu ciclo de dependência.

A leitura conjunta dessas contribuições revela três padrões históricos. Primeiro, não há rejeição liberal uniforme à transferência de renda; o desacordo reside no desenho institucional. Segundo, a evolução vai de propostas focalizadas e integradas ao imposto para modelos que exploram universalidade simples como alternativa à burocracia. Terceiro, todas as formulações permanecem condicionadas a um critério comum: preservar incentivos econômicos e sustentabilidade fiscal.

Assim, o debate liberal sobre transferência direta de renda não pode ser reduzido a negação da política social. Trata-se, antes, de uma disputa interna sobre quais mecanismos redistributivos são compatíveis com uma ordem de mercado funcional. Essa distinção é essencial para compreender tanto a diversidade do liberalismo quanto os limites institucionais das políticas contemporâneas de combate à pobreza.

terça-feira, 23 de setembro de 2014

Liberalismo e Capitalismo


Liberalismo e Capitalismo

Antonio Delfim Netto

Publicado no Jornal Valor Econômico – 23/09/14 – p.A2

Um sentimento de crise permanente nos é transmitido desde o primeiro livro de história da civilização que enfrentamos. Toda a história do homem é exposta como a história dos problemas do homem.

Não se trata de uma narrativa dos problemas do homem com a natureza, da qual faz parte e da qual se distanciou pela capacidade de pensar-se e de pensá-la como entidade separada, mas dos problemas do homem com o homem. Ela é sempre a história do poder: da insuperável tendência permanente de alguns homens de sujeitarem os outros a sua vontade. São sempre minorias (ou maiorias) que tentam, pela persuasão ou pela força, quebrar a vontade de maiorias (ou minorias) e submetê-las à própria vontade.

O homem começou a viver da agricultura e a instalar-se em pequenas vilas há pouco mais de 10 mil anos. Tão logo suas necessidades vitais de sobrevivência física puderam ser razoavelmente atendidas sem a obediência às normas estabelecidas pelo mais forte, eles passaram a procurar mecanismos de administração de suas inter-relações.

Sistema não é o regime "ideal", mas parece melhor do que os outros

Mecanismos que fossem capazes de assegurar a coesão e a defesa contra as "vontades" exteriores ao grupo. Que, além disso, impedissem que a mínima hierarquia necessária a qualquer tipo de sociedade, para lhe dar um mínimo razoável de funcionalidade e estabilidade, fosse fonte de uso abusivo do poder por alguns. Ninguém os inventou: eles emergiram da prática da cooperação adaptativa natural que facilitava a vida do grupo.

Na longa caminhada em que o homem construiu-se a si mesmo, ele acabou entendendo que só existe um meio eficaz de controle do poder: a lei que não transcende ao homem, que não existe fora dele. Ela é produto de uma ética seletiva conveniente, aceita consensualmente para a comodidade e coesão do grupo. Nesse sentido, talvez seja a maior manifestação de humanidade do animal-homem, pois estabelece o desejo de igualdade onde a natureza estabeleceu a hierarquia. Estabelece o respeito onde a natureza estabeleceu a submissão. Estabelece a perpetuação onde a natureza estabeleceu a morte.

Ao abandonar a comodidade que a natureza lhe oferecia, com sua hierarquia natural, suas regras estritas de sobrevivência e seu processo de seleção, o homem escolheu um caminho difícil. Desgarrando-se da natureza, verificou que estava só, tendo que produzir suas próprias normas de comportamento, de acordo com sua própria conveniência e vontade.

É por isso que, tendo a partir do século XVI ocupado efetivamente todo o globo terrestre e apreendido da natureza uma noção de ordem inelutável, que deu nascimento às ciências físicas, os homens tiveram a esperança de que suas inter-relações fossem também comandadas por forças externas que garantiriam a harmonia dos seus interesses. Bastava-lhes, portanto, descobrir as "leis naturais" dessas inter-relações e obedecê-las para que tudo se acertasse.

Tratava-se de doce ilusão. Tendo abandonado a natureza, por que essa haveria de oferecer-lhe um caminho seguro? Em meados do século XIX, com Marx, o homem foi inexoravelmente forçado a enfrentar essa assustadora verdade. Entretanto, todas as tentativas de implementação de um empobrecedor marxismo-economicista acabaram por negá-lo: ou produziram sociedades onde o problema do poder é resolvido com a eliminação pura e simples do "outro", ou é resolvido por uma cópia do modelo que o processo de evolução impôs às formigas.

O homem compreendeu que resolver o problema do poder consiste em encontrar uma resultante adequada dos dois vetores de comportamento que o separaram do mundo puramente animal: a busca incessante da igualdade e da liberdade, como valores próprios da ética que construiu. Mas desde cedo apreendeu também que essa resultante é difícil de se encontrar, porque aqueles dois valores, depois de um certo limite, se destroem mutuamente.

Apesar de todas as dificuldades, o liberalismo político, que obteve sua certidão de nascimento com a Revolução Inglesa de 1688, deu margem à expansão das atividades econômicas apoiadas sobre a formação de uma burguesia extremamente ativa e razoavelmente independente do Estado. Até agora foi a única organização social capaz de compor de forma razoável e estável aqueles dois vetores.

A combinação do liberalismo político com o capitalismo não é o fim da história. É um sistema que continua em evolução empurrado pelo sufrágio universal. Certamente, não é o regime "ideal", mas parece melhor do que todos os outros. O seu funcionamento na Europa Ocidental, na Escandinávia e nos Estados Unidos mostrou que possui uma capacidade quase infinita de continuar a adaptar-se na busca da sociedade civilizada, que é o objetivo do homem.

A evolução social e econômica daqueles países mostra claramente que o liberalismo político é incomparavelmente superior a todos os "inventados" por cérebros peregrinos, e que o que se tem qualificado de socialismo (quando não se refere ao "socialismo" daqueles mesmos países) não tem sido mais do que um capitalismo de Estado, administrado por burocracias extremamente ineficientes e, em geral, tão corruptas quanto a burguesia. Infelizmente, a história mostra que a verdade é sempre descoberta tarde demais...